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O tratamento baseia-se no consentimento que presta ao submeter o formulário e na execução de diligências pré-contratuais a seu pedido, nos termos da Lei n.º 22/11 de Protecção de Dados Pessoais da República de Angola.
5. Conservação e segurança
Os dados são armazenados em infra-estrutura com acesso restrito e transmissão cifrada, sendo conservados apenas pelo período necessário à finalidade para que foram recolhidos.
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